Recusar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento ...

Alternativa Correta: C - é crime e quem o pratica está sujeito à pena de reclusão.

A questão aborda a temática do racismo, especificamente a recusa de inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento público de ensino por motivo de discriminação de raça ou cor. Este tema está previsto na Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

A Lei nº 7.716/1989 é uma legislação penal especial que trata de crimes de discriminação racial. Em seu artigo 6º, há a previsão de que esta conduta é considerada crime e prevê pena de reclusão.

Vamos analisar cada alternativa para entender o porquê da correta e o porquê das incorretas:

Alternativa A: é crime e quem o pratica está sujeito à pena de multa, apenas.

Incorreta. A alternativa está errada porque a pena prevista pela Lei nº 7.716/1989 não é apenas a de multa, mas sim a de reclusão. A previsão de multa isolada não está presente nesta legislação para este tipo de crime.

Alternativa B: é contravenção penal.

Incorreta. A alternativa está errada porque a conduta descrita é considerada crime, e não contravenção penal. Contravenções penais são infrações de menor potencial ofensivo, enquanto a discriminação racial é tratada como crime pela Lei nº 7.716/1989.

Alternativa C: é crime e quem o pratica está sujeito à pena de reclusão.

Correta. A alternativa está correta. De acordo com o artigo 6º da Lei nº 7.716/1989, recusar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento público de ensino por motivo de discriminação de raça ou cor é crime e a pena prevista é reclusão.

Alternativa D: não tem tipificação penal.

Incorreta. A alternativa está errada porque a conduta descrita tem tipificação penal clara na Lei nº 7.716/1989. Portanto, afirmar que não há tipificação penal é um erro.

Alternativa E: é crime e quem o pratica está sujeito à pena de detenção.

Incorreta. A alternativa está errada porque a pena prevista pela Lei nº 7.716/1989 para o crime de discriminação racial na educação é de reclusão, e não de detenção. A distinção entre reclusão e detenção é importante, pois a reclusão é uma pena mais grave.

A compreensão correta da questão passa pelo conhecimento específico da Lei nº 7.716/1989 e das penas previstas para os crimes de discriminação racial. É fundamental para concursos públicos entender não só a tipificação dos crimes, mas também as penas associadas a cada um.

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GABARITO: C

(CF) Art. 5º XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Lembrar que no mundo jurídico racismo é algo grave, passível sempre de reclusão!

Lei nº 7.716/89:

Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau.

Pena: reclusão de três a cinco anos.

Obs. Não tem multa.

 detenção é cumprida em regime semiaberto ou aberto e se aplica a crimes menos graves, a reclusão pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto e é destinada a crimes mais graves.

Crime de Racismo é punido com pena de reclusão.

Bons estudos!