O Pacto de San José da Costa Rica garante direitos políticos...

O tema central da questão é o Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, especificamente o Pacto de San José da Costa Rica, formalmente conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Esse pacto é um instrumento normativo essencial na proteção dos direitos humanos nas Américas.

De acordo com o artigo 23 do Pacto de San José, são garantidos aos cidadãos os direitos e oportunidades de participação política. No entanto, o exercício desses direitos pode ser regulado por lei, desde que não seja feito por motivo de capacidade intelectual, conforme mencionado na alternativa D.

Exemplo Prático: Imagine um cidadão que deseja se candidatar a um cargo público, mas tem sua candidatura negada por supostas limitações intelectuais. Isso seria uma violação do Pacto de San José, pois a capacidade intelectual não pode ser um critério para limitar direitos políticos.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque o Pacto de San José proíbe a restrição dos direitos políticos com base na capacidade intelectual. Isso reflete o princípio da não discriminação e igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, independentemente de suas capacidades mentais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Instrução: A lei pode regular o exercício de direitos políticos com base no nível de instrução. Por exemplo, alguns países exigem um grau mínimo de educação para certos cargos públicos.

B - Residência: A exigência de residência em determinada localidade é uma condição comum e permitida para o exercício de direitos políticos, como no caso de candidaturas locais.

C - Idioma: O idioma pode ser um critério legítimo, especialmente em países com múltiplos idiomas oficiais, para assegurar a compreensão e comunicação eficaz em funções públicas.

Essas alternativas, embora possam ser reguladas por lei, não violam os princípios do Pacto de San José como a questão da capacidade intelectual.

Uma possível pegadinha neste tipo de questão é não se atentar ao detalhe sobre o que não pode ser motivo de restrição, que é a capacidade intelectual, enquanto as outras condições podem ser justificáveis em legislações específicas.

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Artigo 23 – Direitos políticos

1. Todos os cidadãos devem gozar dos seguintes direitos e oportunidades:

2. de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos;

3. de votar e ser eleito em eleições periódicas, autênticas, realizadas por sufrágio universal e igualitário e por voto secreto, que garantam a livre expressão da vontade dos eleitores; e

4. de ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país.

5. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades, a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivo de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competentes, em processo penal.

Alternativa D - correta

Art 23 -

2. A lei pode regular o exercício dos direitos e oportunidades, a que se refere o inciso anterior, exclusivamente por motivo de idade, nacionalidade, residência, idioma, instrução, capacidade civil ou mental, ou condenação, por juiz competente, em processo penal.

Atenção não confundir capacidade intelectual - com capacidade civil ou mental

Bons estudos

Instrução, residência e idioma foram elencadas no artigo 23, § 2. Exceto capacidade intelectual, pois esta não se confunde com a capacidade civil ou mental, expressa no artigo retro.

_{Alternativa "D".}

Acho complicado diferenciar capacidade "intelectual" de capacidade "mental", especialmente numa prova objetiva. O que se avalia na capacidade "mental"? O intelecto, a capacidade de intelecção, não outras considerações sobre a mente (psicopatas podem votar, apesar de serem emocionalmente incapazes).

O que define uma pessoa com deficiência mental é a redução da sua capacidade cognitiva (= "intelectual").

Wikipédia:

"Retardo Mental: Parada do desenvolvimento ou desenvolvimento incompleto do funcionamento intelectual, caracterizados essencialmente por um comprometimento, durante o período de desenvolvimento, das faculdades que determinam o nível global de inteligência, isto é, das funções cognitivas, de linguagem, da motricidade e do comportamento social."

Art: 23 paragrafo 5.