De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores...

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Q370301

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: IPREV Prova: FEPESE - 2013 - IPREV - Advogado - Autárquico |

Q370301 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta em relação à constituição dos fundos especiais.

Na eventualidade de insuficiência financeira do Fundo Previdenciário, será majorada a alíquota da contribuição previdenciária do segurado obrigatório.

O gestor do fundo previdenciário e do fundo financeiro será nomeado pelo presidente da unidade gestora do regime próprio.

O Fundo Financeiro fica estruturado em regime de repartição simples e o Fundo Previdenciário, em regime de capitalização.

A transferência de recursos entre os fundos financeiro e previdenciário poderá ser autorizada pelo conselho fiscal quando verificada a insuficiência financeira.

É vedado o aporte financeiro extraordinário do Estado nos fundos especiais do regime próprio de previdência.

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