No Estado de Santa Catarina, estão dispensados do pa...

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Q414993 Legislação Estadual

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No Estado de Santa Catarina, estão dispensados do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos de identificação pessoal emitidos pelo próprio Estado, as pessoas idosas que tenham tido os mesmos roubados ou furtados, cujo benefício será obtido com a simples apresentação da ocorrência policial em que conste o registro desses documentos roubados ou furtados, porém, essa solicitação deverá ser feita no prazo máximo de sessenta dias do registro do fato.
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