Prescreve o art. 165, § 8º, da Constituição Federal que: "A...
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Ano: 2020
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de São Roque do Canaã - ES
Prova:
IDCAP - 2020 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Auditor Público Interno |
Q1683930
Direito Financeiro
Prescreve o art. 165, § 8º, da Constituição Federal
que: "A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação
da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares
e contratação de operações de crédito, ainda que
por antecipação de receita, nos termos da lei."
Referido dispositivo traduz o princípio orçamentário da:
Referido dispositivo traduz o princípio orçamentário da: