É atribuição do CONAMA definir, quando necessário, licenças ...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n.º 237/1997. Esta resolução trata dos procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental, uma parte fundamental da Política Nacional do Meio Ambiente.

A questão pergunta se é atribuição do CONAMA definir licenças ambientais específicas, considerando a natureza e as peculiaridades das atividades ou empreendimentos. A resposta correta para essa questão é a alternativa C - certo.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda o papel do CONAMA na definição de licenças ambientais específicas. O tema central é a competência do CONAMA no contexto do licenciamento ambiental.

2. Fundamento Legal:

A Resolução CONAMA n.º 237/1997, em seu artigo 8º, estabelece que cabe ao CONAMA definir normas e critérios para o licenciamento ambiental, incluindo a possibilidade de especificar licenças conforme a natureza e características de cada empreendimento.

3. Explicação do Tema:

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que visa assegurar que atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente sejam executadas de forma sustentável. O CONAMA, como órgão consultivo e deliberativo, tem a função de estabelecer normas gerais que orientam o licenciamento em todo o território nacional.

4. Exemplo Prático:

Imagine uma nova usina hidrelétrica a ser construída. O CONAMA pode definir, por meio de resoluções, critérios específicos de licenciamento que considerem os impactos ambientais específicos desse tipo de empreendimento, como a alteração de cursos d'água e a necessidade de realocação de comunidades.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo está correta porque o CONAMA tem, de fato, a atribuição de definir normas para o licenciamento ambiental, que incluem a possibilidade de criar licenças específicas conforme as peculiaridades das atividades. Isso está em conformidade com o artigo 8º da Resolução CONAMA n.º 237/1997.

6. Alternativa Incorreta:

Como a questão é do tipo "Certo ou Errado", não há outras alternativas a serem analisadas. A compreensão do papel do CONAMA no licenciamento ambiental é essencial para responder corretamente.

7. Atenção a Pegadinhas:

Uma pegadinha comum em questões sobre licenciamento ambiental é confundir a competência do CONAMA com a de outros órgãos, como o IBAMA ou as secretarias estaduais de meio ambiente. Cada um tem papéis distintos, e o CONAMA é responsável por definir normas gerais.

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Gabarito: CERTO.

Resoluções

RESOLUÇÃO Nº 237 , DE 19 DE dezembro DE 1997

Art. 9º - O CONAMA definirá, quando necessário, licenças ambientais específicas, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação.

Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio Ambiente:

DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA
 
      Art. 7º      (Revogado pela Lei nº 8.028, de 1990)
 
        Art. 8º Compete ao CONAMA:  (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)
 
        I - estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA;
 
        II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.
 
        III - (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
 
        IV - homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; (VETADO);
 
        V - determinar, mediante representação do IBAMA, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
 
        VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;
 
        VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

É só lembrar que a competencia do CONAMA é regulamentar o licenciamento, a pedido do IBAMA e que este licenciamento é competência dos estados! Valeu! É nois que voa!

Questão bem bolada, pela confusão que faz por pensar ser competência exclusiva do  IBAMA, taxa de erro altíssima!!

CERTO Art. 9°, resolução 237 do CONAMA