A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacion...

Vamos explorar o tema central da questão: o controle externo exercido sobre os órgãos e entidades da administração pública, tanto direta quanto indireta, pelo Poder Legislativo do estado do Rio Grande do Norte.

O controle externo é uma função típica do Poder Legislativo, exercida com o auxílio dos Tribunais de Contas, cuja missão é fiscalizar a administração pública. Essa fiscalização engloba diversos aspectos, tais como:

• Financeiro - Verificação da arrecadação e uso dos recursos públicos.
• Contábil - Análise dos registros e demonstrações contábeis.
• Orçamentário - Avaliação da execução do orçamento público.
• Operacional - Eficiência e eficácia das operações realizadas.
• Patrimonial - Gestão do patrimônio público.

Na questão apresentada, a alternativa correta é "C - certo". Isso porque o enunciado descreve corretamente que o controle externo realizado pelo Poder Legislativo estadual inclui a análise da legalidade dos atos que geram receitas ou determinam despesas, bem como dos atos que resultam no nascimento ou extinção de direitos e obrigações. Além disso, verifica o cumprimento dos procedimentos e responsabilidades dos órgãos e entidades.

Esses elementos são essenciais para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, alinhando-se com as funções constitucionais do controle externo.

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O enunciado descreve várias hipóteses de atos de gestão compreendidos na competência do controle externo. Um detalhe interessante é a expressão “analisa, entre outros aspectos, a legalidade dos ...” . Se o examinador, por exemplo, tivesse redigido “analisa exclusivamente (ou “apenas” ) a  legalidade dos ...” , a assertiva seria falsa, pois a fiscalização da gestão pública também se exerce quanto aos aspectos da economicidade e da legitimidade.

Gabarito: Certo

E quanto a isto de, na fiscalização, ser exercido controle de legalidade sobre "atos de que resultem o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações"?!
Alguém queira explanar, por favor.

Segundo o enunciado da questão, o candidato deveria levar em consideração as normas de controle externo dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte. Não é possível encontrar dispositivos parecidos com o enunciado tanto na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCE/RN. A RESPOSTA, contudo, está na Constituição daquele Estado, em seu art. 52, § 2o: 
 

"A fiscalização de que trata este artigo compreende: I - a legalidade dos atos geradores de receita ou determinantes de despesas, bem como os de que resulte o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; II - a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços; IV - a proteção e o controle do ativo patrimonial; V - o cumprimento dos procedimentos, das competências, das responsabilidades e dos encargos dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta."

 

Fonte: http://www.al.rn.gov.br/legislacao/constituicao_estadual/constituicaoestadual.pdf

Abraços e bons estudos.

Excelente Luciano, obrigado!