São características do ato administrativo, EXCETO: 

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto referente aos atos administrativos.

Os atos administrativos podem ser definidos, de uma maneira geral, como uma declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de atribuições públicas.

Nesse sentido e conforme os ensinamentos de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, deve-se ressaltar o seguinte, quanto ao tema em tela:

“Para definir o ato administrativo, é necessário considerar os seguintes dados: 1) ele constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes; é preferível falar em declaração do que em manifestação, porque aquela compreende sempre uma exteriorização do pensamento, enquanto a manifestação pode não ser exteriorizada; o próprio silêncio pode significar manifestação de vontade e produzir efeito jurídico, sem que corresponda a um ato administrativo; falando-se em Estado, abrangem-se tanto os órgãos do Poder Executivo como os dos demais Poderes, que também podem editar atos administrativos; 2) sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público; com isto, afastam-se os atos de direito privado praticados pelo Estado; 3) produz efeitos jurídicos imediatos; com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei; e afastam-se também os atos não produtores de efeitos jurídicos diretos, como os atos materiais e os atos enunciativos; 4) é sempre possível de controle judicial; 5) sujeita-se à lei. [...] Com esses elementos, pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário."

De modo a complementar os conhecimentos em tela, recomendo a resolução da Q1929849.

Frisa-se que, devido à expressão “EXCETO" contida no enunciado da questão, esta deseja saber a alternativa em que não consta uma das características dos atos administrativos.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado anteriormente e o descrito no dado “1" acima, o contido, nesta alternativa, corresponde, sim, a uma das características dos atos administrativos.

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado anteriormente e o descrito no dado “2" acima, o contido, nesta alternativa, corresponde, sim, a uma das características dos atos administrativos.

Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado anteriormente e o descrito no dado “3" acima, o contido, nesta alternativa, corresponde, sim, a uma das características dos atos administrativos.

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme explanado anteriormente e o descrito no dado “4" acima, o contido, nesta alternativa, corresponde, sim, a uma das características dos atos administrativos.

Letra e) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, pois, conforme explanado anteriormente e o descrito no dado “5" acima, o contido, nesta alternativa, não corresponde a uma das características dos atos administrativos. Frisa-se que os atos administrativos se sujeitam à lei, sim.

Referências Bibliográficas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 23ª edição. São Paulo: Atlas, 2010.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 22ª edição. São Paulo: Malheiros, 2007.

Gabarito: letra "e".