O município, no âmbito de sua competência tributária, instit...
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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |
Q3049281
Direito Tributário
O município, no âmbito de sua competência tributária, instituiu taxa, tendo como fato gerador a utilização
efetiva de serviço público específico e divisível, prestado
ao contribuinte. Por questões administrativas, o prefeito
pretende criar autarquia pública para exercer a atribuição
das funções de arrecadar ou fiscalizar essa taxa
municipal. Com base na situação descrita, identifique a
assertiva correta.