No contracheque de determinado servidor público municipal, ...

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Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas |

Q3049283 Direito Tributário

No contracheque de determinado servidor público municipal, verifica-se que há a retenção mensal na fonte, pela Administração Pública Municipal, de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Considerando as disposições constitucionais acerca da repartição das Receitas Tributárias, observa-se que

o produto da arrecadação do tributo em questão, retido mensalmente do servidor público municipal, não vai para a União.

é ilegal a retenção na fonte do tributo em questão pela Administração Pública Municipal.

o município tem direito a 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do tributo em questão, retido bimestralmente do servidor público municipal.

o município tem direito a 20% (vinte por cento) do produto da arrecadação do tributo em questão, retido mensalmente do servidor público municipal.

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