Com relação ao patrocínio de pessoas jurídicas e à atuação d...

Vamos analisar a questão que aborda a atuação da Defensoria Pública em relação ao patrocínio de pessoas jurídicas e a sua atuação em conflitos coletivos.

O enunciado menciona que, segundo entendimento do STJ, é vedado à Defensoria Pública prestar assistência judiciária a pessoa jurídica. A alternativa correta, de acordo com o gabarito, é Errado (E).

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a capacidade da Defensoria Pública em fornecer assistência jurídica para pessoas jurídicas. Esse é um tema importante, pois a Defensoria Pública tradicionalmente é vista como uma instituição voltada para a assistência de pessoas físicas em situação de vulnerabilidade.

Legislação Aplicável:

A Lei Complementar nº 80 de 1994, que organiza a Defensoria Pública no Brasil, não proíbe expressamente a prestação de assistência a pessoas jurídicas. Adicionalmente, a Lei Complementar nº 132 de 2009, que altera dispositivos da LC 80/1994, também não estabelece tal vedação.

Jurisprudência:

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento de que a Defensoria Pública pode, sim, prestar assistência a pessoas jurídicas, especialmente quando se trata de microempresas ou empresas individuais que não têm condições financeiras de arcar com os custos de um advogado.

Exemplo Prático:

Imagine uma pequena cooperativa de catadores de material reciclável, sem fins lucrativos, que enfrenta um processo judicial. Essa cooperativa pode buscar a Defensoria Pública para obter assistência jurídica, desde que demonstre a sua incapacidade financeira para contratar um advogado.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está Errada porque a Defensoria Pública tem, sim, a possibilidade de prestar assistência a pessoas jurídicas em situações específicas, conforme jurisprudência do STJ. A restrição não é absoluta e há exceções que permitem esse tipo de assistência.

Como Evitar Pegadinhas:

É importante estar atento ao contexto em que a Defensoria Pública pode atuar. A questão tenta induzir o candidato ao erro ao afirmar categoricamente que é vedado prestar assistência a pessoas jurídicas sem considerar as exceções reconhecidas pela jurisprudência.

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GABARITO OFICIAL: ERRADO

A Defensoria Pública pode prestar assistência judiciária a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos. Isto é pacífico no STJ. Quanto à comprovação da miserabilidade financeira, apenas as pessoas jurídicas que perseguem lucro devem materialmente provar. Já para as entidades filantrópicas, basta apenas a simples alegação de hipossuficiência, como se percebe no julgado abaixo:

PESSOA JURÍDICA. NATUREZA FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA.

A Corte Especial, por maioria, conheceu dos embargos e lhes deu provimento, sufragando a tese de que, no caso das pessoas jurídicas sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, benemerência etc., basta, como as pessoas físicas, a simples declaração da hipossuficiência coberta pela presunção juris tantum para a concessão da Justiça gratuita. EREsp 1.055.037-MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgados em 15/4/2009.

Minha contribuição:

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; 

ATENÇÃO: não podemos confundir Assistência Judiciária Gratuita (AJG) com assistência jurídica pela Defensoria, que é gratuita.

AJG é um benefício processual, que consiste apenas no afastamento das despesas processuais em favor de quem não as pode pagar, por ser hipossuficiente econômico, sendo decidida pelo Juiz do processo. Não existe um critério objetivo para aferição dessa hipossuficiência, de modo que alguns tribunais/juízes adotam o salário mínimo como parâmetro, outros o teto do RGPS, outros o limite de isenção para o imposto de renda, etc.

Coisa diversa é a assistência jurídica prestada pela DP. Ainda que também leve em conta a hipossuficiência, a assistência da DP não tem natureza processual, não é decidida pelo Juiz e nada tem a ver com as despesas do processo.

Normalmente, quem é patrocinado pela DP recebe o benefício da AJG, mas não necessariamente. E a recíproca não é verdadeira.

A assistência jurídica da DP não se limita à defesa processual, e, aliás, deve priorizar o atendimento extraprocessual, buscando mais a composição fora do âmbito judiciário.

Portanto, é preciso ver com reservas o comentário feito pelo colega Rafael Pinto.