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Para compreender a questão proposta, é essencial entender que ela trata sobre a autonomia da Defensoria Pública da União (DPU). O foco está na autonomia funcional, administrativa e na prerrogativa de iniciativa orçamentária, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 80 de 1994, alterada pela Lei Complementar nº 132 de 2009.

A autonomia funcional e administrativa, juntamente com a iniciativa de sua proposta orçamentária, são prerrogativas fundamentais para garantir que a DPU possa atuar de maneira independente e eficaz na defesa dos direitos dos cidadãos que necessitam de assistência jurídica gratuita.

De acordo com o artigo 134, §2º, da Constituição Federal, as Defensorias Públicas, tanto estaduais quanto a da União, possuem autonomia funcional e administrativa, além de poder elaborar suas propostas orçamentárias, respeitando os limites fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

Exemplo prático: Imagine que a DPU deseja implementar um novo programa de assistência jurídica para comunidades carentes. Para isso, ela precisa prever recursos no seu orçamento. Graças à sua autonomia, a DPU pode propor as alterações necessárias em seu orçamento para acomodar essa nova iniciativa, respeitando os limites estabelecidos na legislação orçamentária.

Alternativa Correta (C): A questão afirma que a DPU possui autonomia funcional e administrativa e pode propor seu orçamento, observando a lei de diretrizes orçamentárias. Isso está correto, conforme estabelecido pela legislação e pela Constituição Federal.

Justificativa: A autonomia da DPU é essencial para sua atuação independente, permitindo-lhe propor mudanças e melhorias em sua estrutura e atuação, de acordo com as necessidades da população atendida.

Erros comuns a evitar: Uma pegadinha comum é confundir a autonomia da DPU com a de outros órgãos que não possuem a mesma prerrogativa de propor seu orçamento. É crucial lembrar que a autonomia da DPU é garantida constitucionalmente e por leis complementares.

Conclusão: A alternativa está correta, pois reflete fielmente as disposições legais e constitucionais sobre a autonomia da DPU. Lembre-se sempre de relacionar o entendimento da legislação com a prática cotidiana da Defensoria Pública.

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Até 2013, com o advento da EC74, somente as Defensorias Estaduais eram que gozavam da autonomia funcional, administrativa e proposta orçamentária. A partir daquela data, esta prerrogativa foi extendida também à DPU e a DPDF.

Art. 134 da CF.

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

Certo.

A Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, que trata da Reforma do Poder Judiciário, trouxe mudanças que ensejarão adaptações na organização institucional das Defensorias Públicas nos Estados. 

É que o constituinte derivado deferiu, de modo expresso, aos órgãos estaduais de defesa jurídica dos necessitados, autonomia funcional e administrativa, bem assim garantia de repasse de duodécimos e formulação de proposta orçamentária nos limites fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Nesse contexto, parece-me injustificável a negativa de reconhecimento da autonomia financeira à Defensoria Pública, por ser um poder – ou uma competência – implícito, decorrente da autorização que lhe é dada para elaborar a sua proposta orçamentária dentro dos limites fixados pela lei de diretrizes orçamentárias (CF, art. 134, § 2º) e ter assegurado o repasse de duodécimos (CF, art. 168), desde que esta seja compreendida como sendo a “capacidade de elaboração da proposta orçamentária e de gestão e aplicação dos recursos destinados a prover as atividades e serviços do órgão”, consoante defendido por HELY LOPES MEIRELLES, entendimento que foi adotado pelo Excelso Pretório nos três julgados acima referidos. 

Segundo o mesmo doutrinador, “essa autonomia pressupõe a existência de dotações que possam ser livremente administradas, aplicadas e remanejadas pela ‘unidade orçamentária’ a que foram destinadas”.

Art. 134 (...)

§ 2° Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2°. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004)

O art. 134, § 2º, da CF/1988, assegurava às Defensorias Públicas Estaduais (DPEs) as autonomias funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O art. 134 nãoconcedia tal autonomia e nem tal iniciativa à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal:

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º

Isso mudou. A Emenda Constitucional nº 74, de 6 de agosto de 2013, acrescentou o § 3º ao art. 134, estendendo as mesmas prerrogativas à Defensoria Pública da União (DPU) e do Distrito Federal:

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

Assim, atualmente, às Defensorias Públicas da União, dos Estados e do Distrito Federal são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

PROF. SÉRGIO MENDES

http://www.portaldoorcamento.com.br/2013/08/emenda-constitucional-742013-autonomia.html

Constituição Federal:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.    

§ 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. 

§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. 

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. 

§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal.

Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º.