De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens
públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas
de direito público interno, quais sejam: União, Estados,
DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas.
Considere a retomada de um imóvel pela
administração pública, ocupado a mais de 50 anos por
um particular, onde funcionava um pequeno
estabelecimento comercial, sob aprovação do
competente alvará de funcionamento. Quanto à
situação apresentada assinale a alternativa correta:

Question

De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens
públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas
de direito público interno, quais sejam: União, Estados,
DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas.
Considere a retomada de um imóvel pela
administração pública, ocupado a mais de 50 anos por
um particular, onde funcionava um pequeno
estabelecimento comercial, sob aprovação do
competente alvará de funcionamento. Quanto à
situação apresentada assinale a alternativa correta: Alternativa A: A retirada compulsória do estabelecimento
comercial, independentemente de indenização, é ilegal
uma vez que trata-se de bem público. Ou Alternativa B: A expedição de alvará de funcionamento afasta a
ocupação do imóvel sem justo título, mas não afasta a
má-fé do possuidor sendo portanto indevida
indenização pela desocupação. Ou Alternativa C: Trata-se de um caso de Detenção ilegal de imóvel
público que se convalidou pelo decurso do tempo,
devendo o detentor indenizar pelo tempo de utilização
do imóvel. Ou Alternativa D: A mera passagem do tempo não autoriza a
concessão de indenização em favor de detentor de
imóvel público assim considerado o particular sem
qualquer título justo de posse e que ocupa o bem e
ilegitimamente.

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Alternativa [D] A mera passagem do tempo não autoriza a
concessão de indenização em favor de detentor de
imóvel público assim considerado o particular sem
qualquer título justo de posse e que ocupa o bem e
ilegitimamente. A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:
	A) Justamente por se tratar de bem público, ou seja, não suscetível de usucapião (art. 102 do CC), é que a retirada compulsória não pode ser considerada ilegal. Alias, não há como se reconhecer a posse a quem, por proibição legal, não possa ser proprietário (REsp 863.939/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 04/11/2008). Nesta circunstância, a pessoa exerce mera detenção. Incorreta;


B) Não há que se falar em indenização, conforme entendimento do próprio STJ, sumulado no verbete nº 619 do STJ: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Os arts. 1.219 e 1.220 do CC não se aplicam aos imóveis públicos porque estes não admitem a posse privada, mas somente a mera detenção.
Incorreta;


C) De fato, conforme outrora explicado, estamos diante de mera detenção, mas que não se convalida pelo decurso do tempo, haja vista estarmos diante de um bem público, não passível de usucapião, havendo, pois, imprescritibilidade das pretensões referentes a esses bens. Não há que se falar em indenização, pelas razões outrora expostas. Incorreta;


D) Em harmonia com a Súmula 619 do STJ, outrora comentada.
Correta. 





Resposta: D

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