Durante a elaboração do orçamento anual, o gestor de finanç...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Contador |

Q3147188 Direito Financeiro

Durante a elaboração do orçamento anual, o gestor de finanças públicas de um município enfrentou a necessidade de recorrer a operações de crédito para equilibrar as contas. Contudo, ele sabia que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites sobre essas operações. Em especial, ele se lembrou de uma regra específica sobre a relação entre receitas de operações de crédito e despesas de capital:

Pode ser superior ao das despesas correntes, desde que aprovado pelo Congresso Nacional.

Pode ser utilizado para cobrir despesas de custeio, desde que o valor das receitas seja superior às receitas correntes.

Não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Deve corresponder ao montante das receitas próprias arrecadadas, mesmo que as despesas de capital sejam menores.

Pode exceder o valor das despesas de capital, desde que a diferença seja compensada por superávit primário.

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