O Município Alfa pretende retomar o serviço público de trans...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Auditor Municipal de Controle Interno - Direito |

Q3099339 Direito Administrativo

O Município Alfa pretende retomar o serviço público de transporte coletivo de passageiros intramunicipal, pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.987/1995, assinale a opção que indica a modalidade de extinção da concessão cabível.

Caducidade, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Encampação, que ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

Caducidade, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.

Encampação, que ocorre mediante processo administrativo decorrente do poder disciplinar, com pagamento ulterior de indenização.

Rescisão, que ocorre mediante lei autorizativa específica, e processo administrativo decorrente do poder hierárquico, com pagamento ulterior de indenização.

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