Julgue o item subsequente.  Interpreta-se da maneira mais fa...

CTN, Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

       I - à capitulação legal do fato;

       II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;

       III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;

       IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Esse tipo de questão da uma preguiça...

ERRADO

De acordo com o Artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN), a lei tributária que define infrações ou impõe penalidades deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade, ou à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

Imagine que você recebeu uma multa de trânsito (isso é uma infração tributária). A lei que diz o que é uma infração e qual é a penalidade (neste caso, a multa) deve ser interpretada de forma a favorecer você se houver alguma dúvida.

Por exemplo, se não estiver claro se você realmente cometeu a infração, ou se a penalidade aplicada foi a correta, a interpretação que favorece você (ou seja, a que resulta em uma penalidade menor ou nenhuma penalidade) deve ser a escolhida.

questão formulada de forma preguiçosa