Julgue o item subsequente. Interpreta-se da maneira mais fa...
Julgue o item subsequente.
Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a
legislação tributária que define infrações e comine
penalidades.
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Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a
legislação tributária que define infrações e comine
penalidades.