Considerando o imposto sobre serviço de qualquer natureza, ...

Tema Central: O tema abordado na questão é o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que é um tributo municipal. A legislação aplicável é a Lei Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISSQN no Brasil.

Alternativa Correta: E

De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, a competência para regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados pelos Municípios é atribuída à lei complementar federal. O artigo 8º, §1º, dessa lei, estabelece essa disposição. Assim, a alternativa E é a correta.

Exemplo Prático: Imagine que um município deseja conceder uma isenção de ISS para uma determinada atividade econômica. Para isso, ele deve observar as diretrizes estabelecidas pela lei complementar federal, que orienta como tais isenções podem ser concedidas e revogadas.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Uma lei complementar estadual não tem competência para fixar alíquotas de ISS. Essa é uma atribuição das leis municipais, conforme a autonomia dos municípios para legislar sobre o ISS.

B - A legislação atual não prevê que uma lei complementar deve estabelecer alíquotas reduzidas para exportações de serviços. Na verdade, as exportações de serviços não são tributadas pelo ISS, conforme a imunidade prevista no artigo 156, §3º, II, da Constituição Federal.

C - O imposto sobre serviços não incide sobre operações de locação de bens móveis, pois a locação não é considerada prestação de serviços. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que a locação de bens móveis não se enquadra no conceito de serviço para efeitos de incidência de ISS.

D - No caso do leasing financeiro, há sim uma prestação de serviço, e o ISS pode incidir sobre a parcela que representa a remuneração do serviço prestado na operação de leasing. Portanto, a afirmação de que não há prestação de serviço está incorreta.

Conclusão: Para resolver questões como essa, é essencial conhecer as competências legislativas e as disposições específicas das leis que regulamentam os tributos municipais, como o ISS.

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Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:(...)

III–serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar;(...)

§3º - Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

I–fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

II–excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;

III–regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

GABARITO - E

Esse lei complementer federal me deixou com a pulga atrás da orelha...

gab E

A) mínima 2% (Emenda Constitucional 37/2002) e máxima 5% art. 8, II, da Lei Complementar 116/2003.

B) Lc 116/2003 - Art. 2 O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País;

C) Súmula Vinculante 31 É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.

D) Leasing e Incidência do ISS (Info nº 534 STF) o arrendamento mercantil (leasing financeiro) contrato autônomo que não é contrato misto, cujo núcleo é o financiamento e não uma prestação de dar , por ser financiamento serviço, pode sobre ele incidir o ISS, resultando irrelevante a existência de uma compra.

E) gab - CF/88 Art. 156, §3º - III