Julgue o item subsequente. Interpreta-se literalmente a legi...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a interpretação da legislação tributária no contexto de suspensão ou exclusão do crédito tributário, concessão de isenção e dispensa de obrigações tributárias acessórias. É essencial entender como a lei deve ser interpretada em situações que envolvem benefícios fiscais ou mudanças nas obrigações tributárias.

Legislação Aplicável: Essa questão está fundamentada no artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN). Este artigo determina que a interpretação da legislação tributária deve ser literal (ou restritiva) quando se trata de: suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Explicação do Tema Central: O tema central aqui é a interpretação literal da legislação tributária. Isso significa que, ao tratar de situações que concedem benefícios fiscais, a interpretação deve ser restrita ao que está exatamente previsto em lei, sem expandir ou reduzir os termos legais.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa deseja aplicar uma isenção de imposto. Se a legislação especifica que a isenção se aplica apenas a empresas de um determinado setor, essa isenção não pode ser estendida a empresas de outros setores. A interpretação deve ser feita exatamente conforme o texto legislativo.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é C - certo. Isso porque o artigo 111 do CTN requer que a interpretação dos pontos mencionados seja literal, garantindo que quaisquer benefícios fiscais ou dispensas de obrigação sejam aplicados apenas nos casos estritamente previstos pela lei.

Alternativa Incorreta: A alternativa E - errado estaria em desacordo com o CTN, pois sugeriria que a interpretação poderia ser mais ampla, o que não é permitido para os casos de suspensão, exclusão, isenção ou dispensa de obrigações tributárias acessórias.

Importante: Não caia na pegadinha de pensar que a interpretação literal é aplicável a todos os aspectos da legislação tributária. Ela é restrita aos casos mencionados no artigo 111 do CTN.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CTN, Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sôbre:

       I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

       II - outorga de isenção;

       III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

CTN - Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que verse sobre

SUa EX Dormiu CUM OUTro

SUspensão ou

EXclusão do crédito tributário;

Dispensa do

CUMprimento de obrigações tributárias acessórias.

OUTorga de isenção;