À luz da Constituição da República, não se poderia consid...

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Q324572

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324572 Direito Constitucional

À luz da Constituição da República, não se poderia considerar inválido(a):

lei municipal criando novos distritos, com observância da legislação estadual.

questão que, em concurso promovido pelo Ministério Público, demandasse um profundo conhecimento sobre o hino estadual.

previsão, em edital de concurso, da atribuição de apenas dois pontos ao candidato que viesse a apresentar “cartas de recomendação” de parlamentares e sacerdotes.

.lei estadual que, visando à profssionalização da gestão do ensino público, concedesse estabilidade aos Secretários Municipais de Educação, após três anos de efetivo exercício.

lei estadual vedando o ajuizamento de ações de reintegração, por parte de servidores estaduais ou municipais demitidos em razão de “insubordinação e condutas análogas”.

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