A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constitu...

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Q877652

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior |

Q877652 Direito Constitucional

A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei

ordinária, de iniciativa apenas do Chefe do Executivo.

ordinária, de competência privativa do Congresso Nacional.

ordinária, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.

complementar, de iniciativa privativa do Senado Federal.

complementar, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.

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