Em relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) a...

O proprietário ou diretor de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial sobre furto ou roubo de arma de fogo, nas primeiras 24 (vinte e quatro) horas depois do fato, estará incurso nas mesmas penas do delito de omissão de cautela.

Cabe ao chefe do Poder Executivo Federal, mediante proposta do Comando do Exército, disciplinar, por ato, a classificação legal, técnica e geral das armas de fogo.

Constitui crime alugar arma de fogo, no exercício de atividade comercial ou industrial, sem autorização legal.

O tráfico internacional de armas de fogo é punido mais severamente do que o comércio ilegal de armas de fogo.

O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com as mesmas penas cominadas para o delito de disparo de arma de fogo.