Levando-se em consideração, exclusivamente, os tipos penais ...

A alternativa correta para a questão é a letra E: comete, em tese, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Vamos agora explicar porque essa é a alternativa correta e porque as demais estão incorretas.

Alternativa E: O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido está previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Este artigo dispõe que é crime possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa.

A questão menciona que a arma de fogo de uso permitido está no local de trabalho e em desacordo com a legislação. Portanto, enquadra-se perfeitamente no tipo penal descrito no art. 12.

Alternativa A: O crime de omissão de cautela, previsto no art. 13 da Lei nº 10.826/2003, se refere à situação em que o proprietário ou possuidor de arma de fogo deixa de adotar as cautelas necessárias para impedir que ela seja utilizada por menor de 18 anos ou por pessoa portadora de deficiência mental. A questão não menciona nada sobre omissão de cautela nesse sentido.

Alternativa B: A posse irregular de arma de fogo de uso permitido não é considerada apenas uma infração administrativa. Como mencionado, ela se enquadra no crime previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento, implicando em sanções penais.

Alternativa C: A posse de simulacro de arma de fogo não configura crime, pois simulacros não são considerados armas de fogo. Além disso, a questão trata de uma arma de fogo de uso permitido, e não de um simulacro.

Alternativa D: O porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é diferente da posse. Porte refere-se ao transporte da arma fora de casa ou do local de trabalho, conforme disposto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. A questão claramente menciona a posse no local de trabalho, não o transporte.

Em resumo, o responsável legal pela empresa, ao possuir uma arma de fogo de uso permitido em desacordo com a legislação no local de trabalho, comete o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, conforme o art. 12 do Estatuto do Desarmamento.

Continue estudando e revisando a legislação específica para estar bem preparado para as questões de concurso! Qualquer dúvida, estou à disposição para ajudar.

GABARITO OFICIAL: E

De acordo com o art. 12 da Lei 10.826/03, constitui crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido "possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa".

 

O titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa poderá possuir em seu local de trabalho arma de fogo de uso permitido desde que esteja de acordo com determinação legal ou regulamentar.

Se por acaso a arma de fogo não esteja de acordo com determinação legal ou regulamentar, configurado estará o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Alternativa "A" - ERRADA - pois o crime de omissão de cautela é aplicado àquele que deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou deficiente mental tenha acesso a arma de fogo de que tenha posse ou propriedade. (art. 13).

Alternativa "B" - ERRADA - pois a conduta descrita no enunciado está tipificada no art. 13 do Estatuto do Desarmamento.

Alternativa "C" - ERRADA - pois o crime de posse ilegal de arma de fogo se aplica somente quando se tratar de arma de fogo de uso restrito nos termos do art. 16.

Alternativa "D" - ERRADA - pois o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14, em nada corresponde com o enunciado da questão.

Alternativa "E" - CORRETA - pois é exatamente o título do delito. Quando se tratar de arma de fogo de uso permitido, vamos ter a posse irregular (que é o caso em análise) e o porte ilegal. Agora, quando se tratar de arma de fogo de uso restrito, vamos ter tanto a posse, quanto o porte ilegal. 
 
Bons estudos!

Complementando as informações dos colegas, caso a pessoa referida na questão não fosse proprietário do local ou não responsável legal, estaria configurado o crimes de PORTE ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da Lei).

bons estudos.

NO CRIME DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, O SUJEITO ATIVO É QUALQUER PESSOA, DESDE QUE POSSUIDORA OU PROPRIETÁRIO; E MAIS, PODE SER PRATICADO TAMBÉM POR SERVIDOR PÚBLICO QUANDO POSSUIR OU MANTIVER SOB SUA GUARDA ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO OU MINIÇÃO DE USO PERMITIDO EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR.

Bom mais uma questão com cara de pegadinha, vamos a ela : Na questão fala-se que uma determinada pessoa possua arma de fogo em certo local de estabelecimento, nessa forma ele respondera pelo crime ilegal de arma de fogo.

Observação: o termo ILEGAL e IRREGULAR tem o mesmo efeito então a resposta certa e a letra E.