Contribuinte juridicamente pobre foi submetido a execuçã...

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Q948988

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948988 Direito Tributário

Contribuinte juridicamente pobre foi submetido a execução fiscal do município de João Pessoa – PB. Sem recursos para pagar o débito e sem bens para penhorar, o contribuinte ajuizou ação anulatória de débito fiscal, mas não fez o depósito preparatório.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, a respeito da ação anulatória de débito fiscal.

Existe ao menos um motivo para que a ação seja extinta sem julgamento do mérito.

O depósito preparatório antes da execução fiscal impediria o ajuizamento da ação antiexacional, impondo a extinção da execução fiscal.

Ainda que haja o depósito preparatório, a ação antiexacional ajuizada não poderá ser suspensa após o ajuizamento da execução fiscal.

Ajuizada ação anulatória de débito fiscal, não havendo depósito preparatório antes da execução fiscal, suspende-se futura execução fiscal.

Ajuizada ação anulatória de débito fiscal, não havendo depósito preparatório depois da execução fiscal, suspende-se a execução fiscal.

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Contribuinte juridicamente pobre foi submetido a execuçã...

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