Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com i...

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Q948996

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948996 Direito Tributário

Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de

tributos e infrações já lançados.

infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.

tributos e infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.

tributos e infrações ainda não cometidas.

tributos já lançados.

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A constituição, suspensão da exigibilidade, moratória, extinção e anistia do crédito tributário são disciplinadas
Com relação à exclusão do crédito tributário é correto afirmar:
As limitações constitucionais ao poder de tributar abrangem:

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