Para que serve o “Habite-se” no processo de fiscalização e l...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Posturas |

Q3006772 Direito Urbanístico

Para que serve o “Habite-se” no processo de fiscalização e licenciamento urbano?

Confirmar o registro do imóvel no cartório de imóveis.

Certificar que a construção foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está adequada para uso.

Garantir apenas que as normas de segurança e requisitos ambientais foram cumpridos na construção.

Avalizar o financiamento de imóveis por meio de instituições bancárias e promover o seu uso.

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