O estatuto da criança e do adolescente o ECA, em seus 34 an...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Psicólogo - Edital nº 2 |

Q3108788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O estatuto da criança e do adolescente o ECA, em seus 34 anos de existência passou por algumas alterações e reformulações, dentre essas a lei conhecida como Henry Borel, oficialmente lei nº 14.344/2022. Em que consiste essa lei:

proibir o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante na educação

definir metas e estratégias para educação no Brasil em um período de dez anos, para universalização do ensino e redução da desigualdade educacional

escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, visando evitar revitimização durante processos judiciais e administrativos

ampliar medidas preventivas e punitivas, estabelecer diretrizes para serviços especializados e campanhas educativas na responsabilização dos agressores de crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar

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