Considerando as regras do controle de constitucionalidade n...
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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Marília - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |
Q863189
Direito Constitucional
Considerando as regras do controle de constitucionalidade
no direito brasileiro, assinale a alternativa que prevê
hipótese em que é necessária a observância da cláusula
de reserva de plenário.