Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas ...

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Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |

Q1005844 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

Somente as despesas relativas à dívida pública mobiliária constarão da lei orçamentária anual.

Somente as despesas relativas à dívida pública contratual constarão da lei orçamentária anual.

É autorizado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

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