João dirige requerimento ao Secretário Municipal de Obras P...

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Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |

Q2280436 Legislação Federal

João dirige requerimento ao Secretário Municipal de Obras Públicas de sua cidade, pedindo informações sobre custos, prazos e condições de uma obra municipal em curso no bairro onde mora. A obra é executada por uma empresa contratada pelo Município.

Na hipótese, e considerando o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar:

O requerimento será indeferido porque deveria ter sido dirigido ao prefeito do Município.

O requerimento deverá ser indeferido caso não apresente os motivos determinantes da solicitação.

No caso de indeferimento do pedido, João poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias a contar da ciência do indeferimento.

O fornecimento das informações solicitadas é uma obrigação do poder público, não podendo ser cobrado ressarcimento de custos dos serviços ou materiais utilizados, mesmo quando o atendimento exija reprodução de documentos pelo requerido.

As informações solicitadas não poderão ser fornecidas em formato digital, ainda que com a anuência de João.

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