De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Com...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Analista - Jurídico |
Q2280468
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 80/94 e a Lei Complementar Estadual
nº 65/2003, assinale a alternativa incorreta.