No que tange à vigência da legislação tributária, entra em ...

A questão aborda a vigência da legislação tributária, um tema fundamental no direito tributário que trata de quando as normas passam a ter eficácia e devem ser observadas pelos contribuintes e pela administração pública.

O ponto central da questão é identificar quando certos atos normativos entram em vigor. Para isso, baseamos nossa análise no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente no artigo 103, que trata sobre a vigência das normas tributárias.

Alternativa B é a correta: "os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas". De acordo com o artigo 103 do CTN, os atos normativos, como portarias e instruções normativas, entram em vigor na data da sua publicação, a menos que seja estipulado um prazo diferente no próprio ato.

Exemplo prático: Imagine que uma instrução normativa da Receita Federal, esclarecendo a aplicação de uma norma tributária, seja publicada no Diário Oficial. A partir dessa publicação, a instrução passa a ter efeito imediato, a não ser que ela preveja um prazo posterior para sua vigência.

Vamos agora analisar as alternativas incorretas:

Alternativa A: "as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa." Esta alternativa está incorreta. Embora tais decisões possam ter eficácia normativa, a sua vigência depende de regulamentação específica e não necessariamente ocorre na data da publicação.

Alternativa C: "dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência." Esta alternativa está errada porque, segundo o princípio da anterioridade, essas leis só entram em vigor no exercício seguinte à sua publicação, não na data da publicação.

Alternativa D: "dispositivo de lei, referente a impostos sobre o patrimônio ou a renda que majoram tais impostos." Esta opção também está incorreta, pois violaria o princípio da anterioridade, que impede que majorações de impostos entrem em vigor no mesmo exercício fiscal.

Alternativa E: "os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios." Esta resposta está incorreta, pois a vigência dos convênios depende da ratificação pelos entes federativos, não ocorrendo obrigatoriamente na data da publicação.

Dica para evitar pegadinhas: Sempre observe se a questão envolve princípios como a anterioridade e a legalidade, que são fundamentais no direito tributário. Eles frequentemente determinam a vigência de normas de maneira diferente do que a data da publicação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

       I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

       II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

       III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

       IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

[...]

Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

       I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

       II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

       III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

MAPAS MENTAIS ESQUEMATIZADOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN):

https://www.serconcursospublicos.com/product-page/jj