Considerando o disposto na Lei nº 6.938/81 – Polític...

Para resolver esta questão, é essencial entender o tema central: os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme estabelecido na Lei nº 6.938/81. Esta lei estabelece diretrizes para a preservação e conservação do meio ambiente no Brasil.

Vamos analisar as alternativas:

A - A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida

Justificativa: Esta alternativa está correta. A servidão ambiental é um instrumento que permite ao proprietário de um imóvel limitar o uso de sua propriedade para fins de conservação ambiental. No entanto, pela legislação, ela não pode ser aplicada sobre Áreas de Preservação Permanente (APP) e sobre a Reserva Legal mínima, pois essas áreas já possuem proteção legal específica.

B - O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, não pode, por instrumento particular firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

Justificativa: Esta alternativa está incorreta. Na verdade, o proprietário ou possuidor pode sim instituir a servidão ambiental através de um instrumento particular, desde que seja averbada na matrícula do imóvel e, assim, é uma prática reconhecida pela legislação.

C - A Política Nacional do Meio Ambiente visará impor ao usuário a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao poluidor e ao predador, uma contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Justificativa: Esta alternativa está incorreta. A legislação prevê que o poluidor é responsável por recuperar ou indenizar os danos causados ao meio ambiente, mas não menciona uma contribuição financeira específica para a utilização de recursos ambientais com fins econômicos. Tal obrigação não está expressamente prevista na Lei nº 6.938/81.

D - Apenas o contrato de alienação da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.

Justificativa: Esta alternativa está incorreta. Não é apenas o contrato de alienação que deve ser averbado, mas qualquer acordo de servidão ambiental. A averbação na matrícula do imóvel é um requisito para garantir a publicidade e a eficácia contra terceiros.

É importante ressaltar que, ao interpretar questões como essa, o candidato deve entender os conceitos fundamentais da legislação ambiental e estar atento às exceções e detalhes específicos, como a aplicação da servidão ambiental.

Exemplo prático: Imagine um proprietário que decida conservar parte de sua propriedade que não está em Área de Preservação Permanente ou Reserva Legal mínima. Ele pode instituir uma servidão ambiental, limitando o uso dessa parte do terreno para fins de conservação, contribuindo assim para a preservação da biodiversidade local.

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Lei da PNMA:

Art. 9-A. O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.    

§ 1 O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens:    

I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;  

II - objeto da servidão ambiental;   

III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor;  

IV - prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.   

§ 2 A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida. 

§ 3 A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.  

§ 4 Devem ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente:  

I - o instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental; 

II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental.

§ 5 Na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada na matrícula de todos os imóveis envolvidos.

§ 6 É vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.    

§ 7 As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei n 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a ser consideradas, pelo efeito desta Lei, como de servidão ambiental. 

todas as explicações estão ótimas !!!