De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ningu...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CELEPAR - PR
Prova:
Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Júnior |
Q2028136
Legislação Federal
De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém
se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Considerando a força vinculante, uma lei passa a vigorar
Considerando a força vinculante, uma lei passa a vigorar