No uso de suas atribuições, o MP possui legitimação ativa ex...
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Q83025
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Interpretar a lei é fixar seu significado, delimitando seu alcance.
Trata-se de atividade do jurista, que servirá de amparo à atuação
dos operadores do direito. Considerando esse tema, julgue os itens
que se seguem.
Trata-se de atividade do jurista, que servirá de amparo à atuação
dos operadores do direito. Considerando esse tema, julgue os itens
que se seguem.
No uso de suas atribuições, o MP possui legitimação ativa extraordinária.
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