Determinado município de Minas Gerais está promovendo uma execução fiscal contra um de seus munícipes. No processo
em questão, o Réu, citado para efetivar o pagamento com os devidos acréscimos legais ou garantir o juízo. O Réu,
manifestou-se no processo, requerendo justiça gratuita, incapacidade de garantir o juízo e requerendo a dispensa da garantia
de juízo para embargar. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Question

Determinado município de Minas Gerais está promovendo uma execução fiscal contra um de seus munícipes. No processo
em questão, o Réu, citado para efetivar o pagamento com os devidos acréscimos legais ou garantir o juízo. O Réu,
manifestou-se no processo, requerendo justiça gratuita, incapacidade de garantir o juízo e requerendo a dispensa da garantia
de juízo para embargar. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O prazo para embargos, no caso, começa a contar da citação em qualquer caso, por mandamento expresso da Lei. Ou Alternativa B: O Réu deve embargar e pedir a eventual dispensa de garantia diretamente nos embargos, não sendo aceita outra hipótese
segundo a doutrina e prática forense. Ou Alternativa C: O prazo para embargar começa a contar de eventual despacho do Magistrado, dispensando expressamente a garantia do
juízo, segundo a prática e entendimento dos Tribunais. Ou Alternativa D: O deferimento do pedido de justiça gratuita automaticamente implica em dispensa da garantia de juízo para proposição de
embargos, segundo a prática e o entendimento dos Tribunais.

Vinicius Bezerra · Accepted Answer

Alternativa [C] O prazo para embargar começa a contar de eventual despacho do Magistrado, dispensando expressamente a garantia do
juízo, segundo a prática e entendimento dos Tribunais. Conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores, o prazo para a oposição de embargos à execução fiscal, nos casos em que o juiz dispensa expressamente a garantia do juízo, inicia-se a partir da intimação da decisão que concedeu essa dispensa. Essa posição foi firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.440.639/PE, julgado em 2015, onde se estabeleceu que, ao dispensar a necessidade de garantia, o magistrado torna possível a apresentação dos embargos, sendo a intimação dessa decisão o marco inicial para a contagem do prazo legal para a defesa.

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