Conforme o Artigo 4º da Lei das Diretrizes e Bases da Educa...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor de Educação Infantil |

Q2297194 Pedagogia

Conforme o Artigo 4º da Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (nº 9.394/96), é dever do Estado garantir:

educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 17 (dezessete) anos de idade

ensino noturno, adequado às condições do educando que trabalha, na modalidade de educação de jovens e adultos (EJA)

ensino fundamental e ensino médio para todos os que não os concluíram na idade própria, na modalidade de educação à distância

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