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As normas que alteram o padrão monetário e estabelecem os critérios para a conversão dos valores em face dessa alteração, por serem de ordem pública, aplicam-se de imediato aos contratos em curso de execução.

O Código Brasileiro de Aeronáutica limita-se a regulamentar o transporte aéreo regular de passageiros, realizado por quem detém a respectiva concessão, não incluindo todo serviço de exploração de aeronave, operado por pessoa física ou jurídica.

Nas Cédulas de Crédito Comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, a título de juros de mora, além de multa e correção monetária.

A formação de um novo grupo familiar, com o casamento e a concepção de prole, extingue o primitivo núcleo familiar, excluindo os ascendentes do polo ativo de demanda indenizatória por morte do filho.