De acordo com a Lei Complementar no 64/90 (Lei de Inelegibil...

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Q84754

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q84754 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Complementar n^o 64/90 (Lei de Inelegibilidade), no processo de impugnação de registro de candidatura,

o Ministério Público, encerrado o prazo da dilação probatória, não poderá apresentar alegações, se não tiver sido o impugnante.

poderá figurar como impugnante qualquer pessoa.

a defesa só poderá ser feita pelo partido a que pertencer o candidato.

não será admitida a produção de prova testemunhal.

a impugnação deverá ser feita em petição fundamentada, no prazo de cinco dias, contados da publicação do pedido de registro de candidatura.

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