No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução pena...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1926027
Direito Penal
No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou
da vedação à dupla incriminação: