A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicáve...
A respeito dessa situação hipotética, da legislação aplicável aos contratos administrativos e da atuação da fiscalização em obras públicas, julgue o item que se segue.
O recebimento definitivo da obra deverá ser feito por
servidor ou comissão designada pela autoridade competente,
mediante termo detalhado que comprove o atendimento das
exigências contratuais.
Gabarito comentado
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A Banca narrou hipótese de contratação de uma empresa para a construção de uma passarela para pedestres por meio de licitação, no regime de contratação semi-integrada.
Aduziu, então, que o recebimento definitivo da obra deverá ser feito por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais.
A proposição está correta.
No ponto, assim estabelece o art. 140, I, "b", do referido diploma legal:
"Art. 140. O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;"
Como daí se vê, a assertiva da Banca está inteiramente de acordo ao preceito legal de regência da matéria, de modo que não há incorreções a serem anotadas.
Gabarito do professor: CERTO
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GAB C
L14133/21. Art. 140. O objeto do contrato será recebido:
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
Art. 140. O objeto do contrato será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
II - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais
Certo.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), o recebimento definitivo da obra deve ser feito por um servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante a elaboração de um termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. Essa etapa é fundamental para assegurar que a obra foi concluída de acordo com o contrato e atende aos requisitos estabelecidos.
O objeto do contrato será recebido:
I – em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
GAB. CERTO!
GABARITO CERTO
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), o recebimento definitivo da obra deve ser feito por um servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento integral das exigências contratuais, conforme previsto no art. 140, §§ 1º e 2º da referida lei.
A legislação prevê o recebimento provisório e definitivo de obras e serviços, sendo que o definitivo deve ser formalizado mediante termo circunstanciado, após verificado o cumprimento de todas as obrigações contratuais.
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