Segundo o disposto no Código Tributário Nacional, NÃO se con...

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Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2016 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico |

Q2728420 Direito Tributário

Segundo o disposto no Código Tributário Nacional, NÃO se considera causa interruptiva da prescrição tributária:

Inscrição em dívida ativa.

Despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

Protesto judicial.

Qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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