Acerca da Lei n.º 9.605/1998, que trata dos crimes contra o ...

A questão aborda a responsabilidade penal ambiental conforme a Lei n.º 9.605/1998, que é a Lei de Crimes Ambientais no Brasil. Essa lei estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A alternativa correta é: C - Certo. A questão trata da responsabilidade de quem recebe ou adquire produtos como madeira, lenha ou carvão sem a devida licença. Segundo o artigo 46 da Lei n.º 9.605/1998, tanto quem vende ou transporta quanto quem recebe ou adquire esses materiais sem a licença válida incorre nas mesmas penalidades. Essa equiparação na responsabilização busca coibir todo o ciclo de comércio ilegal de produtos florestais.

Vamos agora analisar detalhadamente:

- Justificativa da alternativa correta: A Lei de Crimes Ambientais determina que a responsabilidade por infrações ambientais não se limita apenas a quem realiza a extração ou a venda, mas também a quem adquire tais produtos sem a documentação necessária. Assim, ao punir compradores, a legislação busca desestimular a demanda por produtos obtidos de forma ilegal, efetivamente combatendo a cadeia de ilícitos ambientais.

- Análise da alternativa incorreta: (E - Errado). Se esta fosse a alternativa escolhida, ela estaria incorreta porque desconsideraria o fato de que a lei prevê a punição não apenas para quem realiza a comercialização ou transporte ilegal, mas também para quem participa desse ciclo adquirindo tais produtos sem licença, como mencionado anteriormente.

A compreensão adequada da legislação ambiental exige o entendimento de que a responsabilidade é ampla e abrange todas as partes envolvidas no processo de dano ambiental.

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Gabarito: CERTO

Lei 9605/98.

Art. 46, Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Gab- Certo

Lei 9605/88

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena – detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

Gabarito: C

Complementando

Caiu no MPDFT 2021

O crime de vender lenha sem licença válida para todo o tempo de viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente (art. 46, § único, da Lei 9.605/98) é norma penal em branco, sendo obrigatório narrar na denúncia qual seria a licença exigida, bem como a autoridade competente para a prática do ato administrativo.