Acerca da Lei n.º 9.605/1998, que trata dos crimes contra o ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Engenharia |
Q2564558
Direito Ambiental
Acerca da Lei n.º 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, julgue o item que se segue.
Não é considerado crime ambiental o abate de animal para
proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória de
animais, desde que tal procedimento seja legal e
expressamente autorizado pela autoridade competente.
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