De acordo com a Constituição Federal, o ITBI não incide sob...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Iretama - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Fiscal de Tributação |
Q1640068
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal, o ITBI não
incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital, nem sobre a transmissão de
bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação,
cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses
casos, a atividade preponderante do adquirente for
a compra e venda desses bens ou direitos, locação de
bens imóveis ou arrendamento mercantil. Em regra,
para as empresas já em atividade, considera
caracterizada a atividade preponderante referida
neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por
cento) da receita operacional da pessoa jurídica
adquirente
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