Julgue o próximo item, a respeito de fiscalização de contrat...

Cuida-se de questão pertinente ao tema contratos administrativos.

A Banca sustentou que o contrato de uma obra de construção rodoviária pode ser alterado qualitativamente e quantitativamente pela administração, de forma unilateral, desde que as alterações não venham a transfigurar o objeto da contratação, sendo de até 25% o limite para acréscimos ou supressões.

A proposição está correta.

A Lei 14.133/2021 estabelece, em seu art. 124, I, as hipóteses de alteração unilateral do contrato administrativo, nos seguintes termos:

"Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

b) quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;"

Como dai se extrai, é verdadeiro aduzir que a lei prevê casos de alteração qualitativa (alínea "a") e quantitativa (alínea "b").

Ademais, quanto à impossibilidade de o objeto ser transfigurado, o ponto também está correto, eis que alinhada à regra do art. 126 do sobredito diploma. É ler:

"Art. 126. As alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei não poderão transfigurar o objeto da contratação."

Refira-se que o sentido fundamental dessa norma consiste em que, acaso se autorizasse a mudança do próprio objeto contratado, isso significaria, na prática, efetivar uma contratação direta, sem abertura de disputa entre interessados, violando-se, assim, o princípio licitatório.

Por fim, no que tange ao percentual indicado pela Banca como sendo o limite das alterações quantitativas, pertinentes a obras públicas, aplica-se a norma do art. 125 da Lei 14.133/2021, ora colacionado:

"Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento)."

Portanto, integralmente correta a proposição ora analisada.


Gabarito do professor: CERTO