As normas definidoras dos direitos e das garantias fundament...

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Q1031382

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q1031382 Direito Constitucional

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais

são programáticas.

têm aplicação imediata.

estabelecem hierarquia entre os direitos previstos.

vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.

são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).

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