Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e no ...
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Gabarito comentado
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- alternativa A: errada. O §2º do art. 5º da CF/88 indica que o rol de direitos não é taxativo, ao declarar que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte".
- alternativa B: errada. Direitos fundamentais não se limitam aos direitos de primeira dimensão (civis e políticos). Note que o Título II da CF/88, que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, contém capítulos dedicados à proteção dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, dos Direitos Sociais, da Nacionalidade, dos Direitos Políticos e dos Partidos Políticos.
- alternativa C: errada. Como visto na alternativa A, nem o rol de direitos nem o de garantias é taxativo, pois não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela CF/88 ou de tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil participe.
- alternativa D: certa. Esta é a previsão do art. 5º, §1º da CF/88: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".
- alternativa E: errada. Pelo contrário, de acordo com o art. 5º, §4º da CF/88, "o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão".
Gabarito: a resposta é a LETRA D.
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A Constituição brasileira dispõe, no § 1º do art. 5º, que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Isso significa dizer que, em regra, as normas constitucionais que enunciam os direitos fundamentais não dependem de atuação legislativa para que tenham eficácia.
– Exceção:
A Constituição poderá exigir norma regulamentadora para que certos direitos fundamentais possam ser plenamente exercidos, isto é, para que eles possam produzir todos os seus efeitos essenciais.
a) os direitos fundamentais não se esgotam em um rol previsto na Constituição. Trata-se, em verdade, do art. 5o da CF de um rol exemplificativo expresso.
b) os direitos fundamentais não se esgotam na primeira geração
c) mesma justificativa da letra "a"
d) CORRETA.
e) Art. 5, § 4º da CF: O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
os direitos fundamentais desde que a constituição Federal entrou em vigor,eles já podem ser usados de imedito,sem lei regulamentadora,a aplicação deles é imediata
Gab: D
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Aplicação imediata e eficácia contida (não integral)
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