A Lei n° 8.666/93 permite que a autoridade competente anule...

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Q967842

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q967842 Direito Administrativo

A Lei n° 8.666/93 permite que a autoridade competente anule o procedimento licitatório

por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

em razão de decisão judicial que determine a paralisação do procedimento licitatório.

por ilegalidade, de ofício, ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

por razões de interesse público, mas veda a anulação de procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

em razão do poder de autotutela, devendo-se manter a execução do contrato, se já iniciada, em razão do princípio da autonomia do contrato.

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