No que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF ass...

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Q1031384

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário |

Q1031384 Direito Constitucional

No que tange à remuneração dos servidores públicos, a CF assegura

vinculação de espécies remuneratórias entre cargos semelhantes nos diferentes Poderes.

vencimentos superiores aos do Poder Executivo para cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo.

irredutibilidade de subsídios e vencimentos, como regra geral, aos ocupantes de cargos e empregos públicos.

possibilidade de acumulação remunerada de cargos, como regra geral, desde que haja compatibilidade de horários.

precedência de pagamento aos servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.

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