É compatível com o exercício do mandato de vereador, nos ter...

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Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Analista Legislativo |

Q2944110 Legislação Estadual

É compatível com o exercício do mandato de vereador, nos termos da Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu, o(a)

exercício de outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.

inviolabilidade civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

manutenção de contrato com autarquia municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

propriedade de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoas jurídicas de direito público do município.

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